AREsp 1751935 - DECISAO

AREsp 1751935 - DECISAO

Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004 pelo Supremo Tribunal Federal por invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, as multas aplicadas com fundamento nessa norma devem ser declaradas nulas; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular a cobrança das multas impostas pela municipalidade.

Parties
Agravante/recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (reconsideração De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial da Oi Móvel S/A para declarar nula a cobrança das multas impostas pela municipalidade com base na Lei municipal 13.756/2004 declarada inconstitucional.
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Competência Legislativa Da União, Telecomunicações, Multas Administrativas, Estações Rádio Base (erb)
Direito Administrativo Direito Constitucional Inconstitucionalidade De Lei Municipal Competência Legislativa Da União Telecomunicações Multas Administrativas Estações Rádio Base (erb)

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (reconsideração De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004
  2. 2 Se a Lei Municipal 13.756/2004 usurpa competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
  3. 3 Validade das multas administrativas impostas com fundamento na Lei Municipal 13.756/2004

Ratio Decidendi

Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004 pelo Supremo Tribunal Federal por invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, as multas aplicadas com fundamento nessa norma devem ser declaradas nulas; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular a cobrança das multas impostas pela municipalidade.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial da Oi Móvel S/A para declarar nula a cobrança das multas impostas pela municipalidade com base na Lei municipal 13.756/2004 declarada inconstitucional.

Orders

  • Dei provimento ao recurso especial da Oi Móvel S/A para declarar nula a cobrança das multas impostas pela municipalidade com base na Lei municipal 13.756/2004 declarada inconstitucional.
  • Publique-se.