REsp 2214225 - DECISAO

REsp 2214225 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente considerou que as leis estaduais impugnadas disciplinam proteção aos direitos dos consumidores e, portanto, enquadram‑se na competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, V, CF). Verificou‑se também a regular tramitação do procedimento administrativo perante o PROCON, com observância da ampla defesa e do contraditório, e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse anulação do auto de infração. As alegadas omissões no acórdão não foram comprovadas; além disso, por se tratar de fundamentação essencialmente constitucional sobre competência, o reexame da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, tornando incabível o...

Parties
Autor/recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Réu/recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração (com Pedido De Tutela Antecipada) / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Leis Estaduais, Competência Legislativa Concorrente (art. 24, V, Cf), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Ampla Defesa E Contraditório Em Processo Administrativo, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Inconstitucionalidade De Leis Estaduais Competência Legislativa Concorrente (art. 24, V, Cf) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Ampla Defesa E Contraditório Em Processo Administrativo +2 more

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Autor/recorrente

Estado da Paraíba

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração (com Pedido De Tutela Antecipada) / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração lavrado pelo MP-PROCON
  2. 2 constitucionalidade das Leis Estaduais n. 8.857/2009, n. 9.306/2010 e n. 9.579/2011
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente considerou que as leis estaduais impugnadas disciplinam proteção aos direitos dos consumidores e, portanto, enquadram‑se na competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, V, CF). Verificou‑se também a regular tramitação do procedimento administrativo perante o PROCON, com observância da ampla defesa e do contraditório, e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse anulação do auto de infração. As alegadas omissões no acórdão não foram comprovadas; além disso, por se tratar de fundamentação essencialmente constitucional sobre competência, o reexame da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, tornando incabível o...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique‑se. Intimem‑se.