AREsp 1722274 - DECISAO

AREsp 1722274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: as Leis Municipais não inovaram o ordenamento por reproduzirem normas federais e aplicam-se apenas a contratos posteriores; a Câmara Municipal não é parte legítima para a presente demanda; não houve omissão/obscuridade que enseje reforma e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente, de modo que o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Empresa Autora/recorrente: Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda.; Réu/recorrido: Município de Sorocaba; Réu/recorrido: Câmara Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória/contrato Administrativo (recurso Especial) / Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em 2%
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Leis Municipais, Aplicabilidade De Normas a Contratos Em Vigência, Ilegitimidade Passiva Da Câmara Municipal, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Inconstitucionalidade De Leis Municipais Aplicabilidade De Normas a Contratos Em Vigência Ilegitimidade Passiva Da Câmara Municipal Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda.

Empresa Autora/recorrente

Município de Sorocaba

Réu/recorrido

Câmara Municipal de Sorocaba

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória/contrato Administrativo (recurso Especial) / Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 11.537/2017 e 11.551/2017
  2. 2 aplicabilidade das leis municipais aos contratos em vigor
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da Câmara Municipal de Vereadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: as Leis Municipais não inovaram o ordenamento por reproduzirem normas federais e aplicam-se apenas a contratos posteriores; a Câmara Municipal não é parte legítima para a presente demanda; não houve omissão/obscuridade que enseje reforma e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente, de modo que o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento