REsp 1971576 - DECISAO

REsp 1971576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as promoções impugnadas decorriam da Medida Provisória n.º 48/2014, que foi declarada inconstitucional, tornando nulos os atos dela derivados, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; ademais, a anulação por inconstitucionalidade não se confunde com perda de posto prevista no art. 142, VI, da CF/1988.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Medida Provisória, Anulação De Ato Administrativo, Promoção De Militares, Efeitos Erga Omnes, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Inconstitucionalidade De Medida Provisória Anulação De Ato Administrativo Promoção De Militares Efeitos Erga Omnes +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as promoções de militares fundamentadas na Medida Provisória n.º 48/2014 permanecem válidas após declaração de inconstitucionalidade da MP
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por suposta ausência de apreciação do art. 142 da CF/1988
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (erga omnes) nos limites da competência territorial do órgão prolator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as promoções impugnadas decorriam da Medida Provisória n.º 48/2014, que foi declarada inconstitucional, tornando nulos os atos dela derivados, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; ademais, a anulação por inconstitucionalidade não se confunde com perda de posto prevista no art. 142, VI, da CF/1988.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...