AREsp 2652867 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Recurso Especial não é meio adequado para arguir a inconstitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar; a competência para apreciar tal matéria é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual esta Corte não pode examinar a questão na via especial.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO TONELLO; Agravante: CRISTINA CAVALHEIRO; Agravante: ANDERSON CARLOS CUNICO; Agravante: JULIO HENRIQUE MIRANDA; Agravante: YURI ALEX CRUSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Norma, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 324 Do Código Penal Militar
Processo Penal Direito Penal Militar Inconstitucionalidade De Norma Admissibilidade De Recurso Especial Art. 324 Do Código Penal Militar

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Parties

RODRIGO EDUARDO TONELLO

Agravante

CRISTINA CAVALHEIRO

Agravante

ANDERSON CARLOS CUNICO

Agravante

JULIO HENRIQUE MIRANDA

Agravante

YURI ALEX CRUSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial é adequada via para discutir a inconstitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar
  2. 2 competência para apreciação de questões constitucionais entre o STJ e o STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Recurso Especial não é meio adequado para arguir a inconstitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar; a competência para apreciar tal matéria é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual esta Corte não pode examinar a questão na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.