AREsp 2422678 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz de direito local e dos fatos e provas dos autos, de modo que eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e arts.255, §§1º e 2º do RISTJ, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. Ademais, parte da matéria envolve legislação estadual (direito local), o que afasta a via do recurso extraordinário por analogia à Súmula 280 do STF. Assim, conhece-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória (direito De Exercício Da Advocacia) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Direito De Exercício Da Advocacia, Vinculação Ao Edital, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Local Inconstitucionalidade De Norma Estadual Direito De Exercício Da Advocacia Vinculação Ao Edital Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória (direito De Exercício Da Advocacia) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inconstitucionalidade do art.125, §1º, I, da Constituição do Estado do Paraná e do art.33 do ADCT
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015 e arts.255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz de direito local e dos fatos e provas dos autos, de modo que eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e arts.255, §§1º e 2º do RISTJ, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. Ademais, parte da matéria envolve legislação estadual (direito local), o que afasta a via do recurso extraordinário por analogia à Súmula 280 do STF. Assim, conhece-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.