REsp 1895683 - DECISAO

REsp 1895683 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 336 e 435 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia demandava interpretação de norma local (art. 88 da Lei Orgânica do Município de Ereré), atraindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MÔNICA CABOCLA DA SILVA SOARES; Recorrido: MUNICÍPIO DE ERERÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Iniciativa Privativa Do Chefe Do Poder Executivo, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Lei Local Em Recurso Especial (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Inconstitucionalidade De Norma Municipal Iniciativa Privativa Do Chefe Do Poder Executivo Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame De Lei Local Em Recurso Especial (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

MÔNICA CABOCLA DA SILVA SOARES

Recorrente

MUNICÍPIO DE ERERÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 88, II, da Lei Orgânica do Município de Ereré por vício formal e usurpação da iniciativa legislativa do Chefe do Executivo
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 336 e 435 do CPC, aplicando‑se Súmula 211/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do Recurso Especial por demandar interpretação de lei local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 336 e 435 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia demandava interpretação de norma local (art. 88 da Lei Orgânica do Município de Ereré), atraindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.