HC 635720 - DECISAO

HC 635720 - DECISAO

A decisão fundamenta que, haja vista a condenação da paciente ter transitado em julgado, é inviável conceder a ordem pleiteada no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SHIRLEY DE CAMPOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Norma Penal, Proporcionalidade Da Pena, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Inconstitucionalidade De Norma Penal Proporcionalidade Da Pena Trânsito Em Julgado Regime Inicial Fechado

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Parties

SHIRLEY DE CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da pena prevista no art. 273 do Código Penal por desproporcionalidade
  2. 2 Pedido de revogação da prisão e expedição de contramandado em favor da paciente
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a viabilidade da concessão da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta que, haja vista a condenação da paciente ter transitado em julgado, é inviável conceder a ordem pleiteada no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.