REsp 2223007 - DECISAO

REsp 2223007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas demais pretensões; manteve-se o entendimento de que a autora é contribuinte de fato e de direito da TRFC e, portanto, legítima para pleitear repetição de indébito; reconheceu-se a inconstitucionalidade da TRFC por identidade de base de cálculo com tributos, mas, em razão da segurança jurídica e do art. 27 da Lei 9.868/1999, atribuiu-se à declaração de inconstitucionalidade efeito ex nunc; afastou-se a possibilidade de reexame da legislação local na via especial (analogia à Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: União Transporte e Turismo Ltda.; Apelante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Taxa, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Súmula Vinculante Nº 29, Efeito Ex Nunc, Honorários Sucumbenciais, Art. 166 CTN, Art. 145, §2º CF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Inconstitucionalidade De Taxa Repetição De Indébito Ilegitimidade Ativa Súmula Vinculante Nº 29 +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

União Transporte e Turismo Ltda.

Recorrida

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito da TRFC
  2. 2 constitucionalidade da base de cálculo da TRFC frente ao art. 145, §2º da CF
  3. 3 aplicação de efeito ex nunc na declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas demais pretensões; manteve-se o entendimento de que a autora é contribuinte de fato e de direito da TRFC e, portanto, legítima para pleitear repetição de indébito; reconheceu-se a inconstitucionalidade da TRFC por identidade de base de cálculo com tributos, mas, em razão da segurança jurídica e do art. 27 da Lei 9.868/1999, atribuiu-se à declaração de inconstitucionalidade efeito ex nunc; afastou-se a possibilidade de reexame da legislação local na via especial (analogia à Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, para 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.