AREsp 2946301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicando o entendimento do STF no Tema 1075 quanto à inexistência de limitação...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Efeitos De Sentenças Coletivas E Limitação Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (temas 1075 E 733)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Efeitos De Sentenças Coletivas E Limitação Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 incidência de Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicando o entendimento do STF no Tema 1075 quanto à inexistência de limitação territorial dos efeitos de sentenças coletivas), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que autoriza a aplicação da Súmula 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se