HC 646369 - DECISAO

HC 646369 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a apreciação da alegada inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 competiria ao Supremo Tribunal Federal, e, ademais, o entendimento dominante no STJ considera típica a conduta de porte/posse para consumo próprio mesmo quando a quantidade é ínfima; assim, não há fundamento para conceder a ordem, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL VARELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Porte/posse De Substância Entorpecente Para Consumo Próprio, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Porte/posse De Substância Entorpecente Para Consumo Próprio Competência Para Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do crime de porte/posse para consumo próprio mesmo quando a quantidade é ínfima
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de alegação de inconstitucionalidade em discussão no STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a apreciação da alegada inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 competiria ao Supremo Tribunal Federal, e, ademais, o entendimento dominante no STJ considera típica a conduta de porte/posse para consumo próprio mesmo quando a quantidade é ínfima; assim, não há fundamento para conceder a ordem, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.