REsp 1937064 - DECISAO

REsp 1937064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de cumprimento de regimento interno do Tribunal de origem e aplicação da exceção do art. 949 do CPC em face de precedentes do STF, matéria que exige verificação de normas locais e pronunciamentos da Suprema Corte, o que afasta a competência desta Corte para rever a decisão, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na impossibilidade de analisar disposições regimentais locais por não serem lei federal (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - APAFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inconstitucionalidade Formal, Iniciativa Legislativa Privativa, Cláusula De Reserva De Plenário, Incidente De Inconstitucionalidade, Competência Do STJ Para Revisar Regimento Interno
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Inconstitucionalidade Formal Iniciativa Legislativa Privativa Cláusula De Reserva De Plenário Incidente De Inconstitucionalidade Competência Do STJ Para Revisar Regimento Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - APAFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 949, II, do CPC/2015 (reserva de plenário)
  2. 2 alegada ofensa ao regimento interno do Tribunal de origem
  3. 3 inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional estadual (EC 37/2010) por vício de iniciativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de cumprimento de regimento interno do Tribunal de origem e aplicação da exceção do art. 949 do CPC em face de precedentes do STF, matéria que exige verificação de normas locais e pronunciamentos da Suprema Corte, o que afasta a competência desta Corte para rever a decisão, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na impossibilidade de analisar disposições regimentais locais por não serem lei federal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se