AREsp 2722366 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar a tese de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Emenda Modificativa nº 5/2015, configurou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação específica da matéria; assim, o agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante: Município de Tejuçuoca; Parte Contrária: servidora pública do Município de Tejuçuoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (processo Originário: Apelação Cível Em Ação Ordinária) / Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Inconstitucionalidade Formal, Vício De Iniciativa, Progressão Funcional, Presunção De Constitucionalidade, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Inconstitucionalidade Formal Vício De Iniciativa Progressão Funcional Presunção De Constitucionalidade Omissão Judicial +2 more

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Parties

Município de Tejuçuoca

Agravante

servidora pública do Município de Tejuçuoca

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (processo Originário: Apelação Cível Em Ação Ordinária) / Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Emenda Modificativa nº 5/2015
  2. 2 se a derrubada do veto do prefeito implica inconstitucionalidade da norma municipal
  3. 3 se houve demonstração suficiente para afastar a presunção de constitucionalidade da lei

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar a tese de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Emenda Modificativa nº 5/2015, configurou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação específica da matéria; assim, o agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a tese de inconstitucionalidade formal das alterações promovidas na Lei Municipal nº 33 pela Emenda Modificativa nº 5/2015