AREsp 3090512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); o dispositivo legal invocado mostrou-se inapto para infirmar as razões do acórdão (Súmula 284/STF); e o acórdão assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAMIANA VIANA DOS SANTOS; Agravado: Município de Calumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Formal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos, Prescrição, Qüinqüênios
Processual Civil Administrativo Constitucional Inconstitucionalidade Formal Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj +5 more

Case Brief

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Parties

DAMIANA VIANA DOS SANTOS

Agravante

Município de Calumbi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial e inaplicabilidade do dispositivo invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); o dispositivo legal invocado mostrou-se inapto para infirmar as razões do acórdão (Súmula 284/STF); e o acórdão assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.