AREsp 2478182 - DECISAO

AREsp 2478182 - DECISAO

A lei estadual regula exclusivamente o transporte alternativo intermunicipal no âmbito do Estado de Goiás, enquadrando-se na competência residual do Estado nos termos do art. 25, § 1º da CF/88; não havendo dispositivo que trate de transporte intramunicipal, não se configura inconstitucionalidade formal orgânica, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Governador do Estado de Goiás; Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Direta De Inconstitucionalidade / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Formal Orgânica, Competência Legislativa, Transporte Intermunicipal, Regulamentação De Transporte Público Alternativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Inconstitucionalidade Formal Orgânica Competência Legislativa Transporte Intermunicipal Regulamentação De Transporte Público Alternativo

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Parties

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Autor

Governador do Estado de Goiás

Réu

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação Direta De Inconstitucionalidade / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual nº 20.657/2019
  2. 2 Competência dos Estados para legislar sobre transporte intermunicipal
  3. 3 Distinção entre transporte intermunicipal e intramunicipal

Ratio Decidendi

A lei estadual regula exclusivamente o transporte alternativo intermunicipal no âmbito do Estado de Goiás, enquadrando-se na competência residual do Estado nos termos do art. 25, § 1º da CF/88; não havendo dispositivo que trate de transporte intramunicipal, não se configura inconstitucionalidade formal orgânica, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial