AREsp 2478182 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015), concluiu que a Lei Estadual n. 20.657/2019 regula transporte intermunicipal no âmbito da competência estadual e verificou ausência de prequestionamento de outros dispositivos, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Governador do Estado de Goiás; Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi) Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inconstitucionalidade Formal Orgânica, Competência Legislativa Estadual, Transporte Alternativo Intermunicipal De Passageiros, Omissão Judicial / Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inconstitucionalidade Formal Orgânica Competência Legislativa Estadual Transporte Alternativo Intermunicipal De Passageiros Omissão Judicial / Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Autor

Governador do Estado de Goiás

Réu

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi) Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual n. 20.657/2019 incorre em inconstitucionalidade formal orgânica ao invadir competência municipal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015), concluiu que a Lei Estadual n. 20.657/2019 regula transporte intermunicipal no âmbito da competência estadual e verificou ausência de prequestionamento de outros dispositivos, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial