REsp 1862841 - DECISAO

REsp 1862841 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, no caso concreto, a alegação de inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 3.765/1960 foi apresentada na petição inicial como causa de pedir, justificando o cabimento da ação civil pública para pleitear a obrigação de não fazer contra a União; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao declarar a via inadequada, devendo o processo retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Litisconsorte/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Incidental, Inadequação Da Via, Pensão Militar, Litisconsórcio, Competência, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Militar Processo Civil Ação Civil Pública Inconstitucionalidade Incidental Inadequação Da Via Pensão Militar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Litisconsorte/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública
  2. 2 adequação da ação civil pública para obter obrigação de não fazer contra a União
  3. 3 possibilidade de litisconsórcio facultativo do Ministério Público Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, no caso concreto, a alegação de inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 3.765/1960 foi apresentada na petição inicial como causa de pedir, justificando o cabimento da ação civil pública para pleitear a obrigação de não fazer contra a União; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao declarar a via inadequada, devendo o processo retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de 1º Grau que prossiga no julgamento da ação civil pública