REsp 1969877 - DECISAO

REsp 1969877 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento na ausência de admissibilidade para reexaminar matéria eminentemente constitucional que fundamentou o acórdão recorrido e amparado na previsão de não conhecimento de recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC e regras do RISTJ), sendo que o Tribunal de origem decidiu tratar a questão como controle incidental de constitucionalidade aplicado a ato administrativo individual, competência cuja revisão pelo STJ seria imprópria.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Incidental, Competência Do STF Vs STJ, Controle De Constitucionalidade Pelo Mandado De Segurança, Artigo 948 E 950 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Incidental Competência Do STF Vs STJ Controle De Constitucionalidade Pelo Mandado De Segurança Artigo 948 E 950 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do incidente de inconstitucionalidade (arts. 948 e 950 do CPC) no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de controle incidental de constitucionalidade via mandado de segurança contra ato administrativo que aplicou lei estadual (Lei n. 7.781/2017)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento na ausência de admissibilidade para reexaminar matéria eminentemente constitucional que fundamentou o acórdão recorrido e amparado na previsão de não conhecimento de recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC e regras do RISTJ), sendo que o Tribunal de origem decidiu tratar a questão como controle incidental de constitucionalidade aplicado a ato administrativo individual, competência cuja revisão pelo STJ seria imprópria.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.