AREsp 2935566 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que o Ministério Público tinha legitimidade para ajuizar a ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade quando tal declaração era prejudicial para a exoneração de servidores contratados sem concurso; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo violação dos deveres de fundamentação previstos no art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (condenatória De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inconstitucionalidade Incidental, Contratação Sem Concurso Público, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Inconstitucionalidade Incidental Contratação Sem Concurso Público Legitimidade Ativa Do Ministério Público Coisa Julgada Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (condenatória De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando declaração incidental de inconstitucionalidade e exoneração de contratados sem concurso público
  3. 3 adequação da via eleita (ação civil pública) para obter exoneração de servidores contratados sem concurso público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que o Ministério Público tinha legitimidade para ajuizar a ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade quando tal declaração era prejudicial para a exoneração de servidores contratados sem concurso; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo violação dos deveres de fundamentação previstos no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.