REsp 2110209 - DECISAO

REsp 2110209 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: (i) porque a denúncia indicou a norma integrativa exigida para o tipo penal em branco, razão pela qual o Tribunal de origem procedeu corretamente ao recebimento da denúncia; e (ii) porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico necessário para caracterizar divergência, ficando obstada pelo enunciado da Súmula 83 do STJ e pela falta do confronto obrigatório entre os acórdãos previstos na alínea c do art.105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: AIRTON BUZZI JUNIOR; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inconstitucionalidade Incidental, Denúncia, Crime De Inobservância De Lei, Regulamento Ou Instrução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Recursos Especial No STJ Inconstitucionalidade Incidental Denúncia Crime De Inobservância De Lei, Regulamento Ou Instrução Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

AIRTON BUZZI JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 324 do Código Penal Militar é inconstitucional na expressão "regulamento ou instrução"
  2. 2 Se a denúncia indicou a norma complementar integrativa exigida para o tipo penal em branco
  3. 3 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: (i) porque a denúncia indicou a norma integrativa exigida para o tipo penal em branco, razão pela qual o Tribunal de origem procedeu corretamente ao recebimento da denúncia; e (ii) porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico necessário para caracterizar divergência, ficando obstada pelo enunciado da Súmula 83 do STJ e pela falta do confronto obrigatório entre os acórdãos previstos na alínea c do art.105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se