AREsp 1785233 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o recurso especial não é meio adequado para obter declaração incidental de inconstitucionalidade da mesma norma apontada como violada (competência do STF), e porque a alegação relativa ao art. 315, § 2.º, do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo as razões do agravo dissociadas do fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDA DE JESUS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Inconstitucionalidade Incidental, Agravante Da Reincidência (art. 61, I, Cp), Prequestionamento (art. 315, §2.º, Cpp), Competência Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inconstitucionalidade Incidental Agravante Da Reincidência (art. 61, I, Cp) Prequestionamento (art. 315, §2.º, Cpp) Competência Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

APARECIDA DE JESUS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em recurso especial
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 prequestionamento do art. 315, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o recurso especial não é meio adequado para obter declaração incidental de inconstitucionalidade da mesma norma apontada como violada (competência do STF), e porque a alegação relativa ao art. 315, § 2.º, do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo as razões do agravo dissociadas do fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento.