AREsp 1856162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão nos termos alegados; além disso, a questão sobre o §4º do art.2º da Lei 11.738/2008 foi apreciada pelo STF na ADI 4167/DF, havendo respaldo jurisprudencial para a conclusão de constitucionalidade, e não houve reflexo pecuniário a título de horas extras, uma vez que não foi alegada nem comprovada a ultrapassagem da jornada total, apenas a adequação dos percentuais entre atividades interativas e extraclasse.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Agravado: SINDICATO ESTADUAL DOS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Incidental, Jornada De Trabalho Dos Professores, Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 11.738/2008, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Inconstitucionalidade Incidental Jornada De Trabalho Dos Professores Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 11.738/2008 Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

SINDICATO ESTADUAL DOS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrendo aos arts. 489, IV, V e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade incidental do §4º do art.2º da Lei 11.738/2008
  3. 3 Existência ou não de reflexo pecuniário por suposta ultrapassagem da jornada de trabalho docente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão nos termos alegados; além disso, a questão sobre o §4º do art.2º da Lei 11.738/2008 foi apreciada pelo STF na ADI 4167/DF, havendo respaldo jurisprudencial para a conclusão de constitucionalidade, e não houve reflexo pecuniário a título de horas extras, uma vez que não foi alegada nem comprovada a ultrapassagem da jornada total, apenas a adequação dos percentuais entre atividades interativas e extraclasse.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais por não haver prévia fixação na instância de origem.