AREsp 3197459 - DECISAO

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A petição incidental de arguição de inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para substituir o recurso previsto no Regimento Interno e impugnar decisão monocrática da Presidência; o art. 21-E e o art. 69 do RISTJ conferem competência regimental objetiva à Presidência para não conhecer de recursos manifestamente inadmissíveis antes da distribuição e preveem meios específicos de impugnação (embargos de declaração, agravo interno e distribuição se não houver retratação), razão pela qual o pedido incidental não pode ser processado e deve ser indeferido.

Parties
Peticionante: João Francisco Dias Feltrin; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Arguição Incidental De Inconstitucionalidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Inconstitucionalidade Incidental, Competência Da Presidência Do STJ, Juiz Natural, Distribuição De Processos, Aleatoriedade Na Distribuição, Regimento Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Inconstitucionalidade Incidental Competência Da Presidência Do STJ Juiz Natural Distribuição De Processos Aleatoriedade Na Distribuição +1 more

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Parties

João Francisco Dias Feltrin

Peticionante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Arguição Incidental De Inconstitucionalidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 21-E, caput, V e VI, e do art. 69, parágrafo único, do RISTJ
  2. 2 adequação da arguição incidental como meio para impugnar decisão monocrática da Presidência
  3. 3 possível violação dos princípios do juiz natural, da distribuição imediata, da impessoalidade e da aleatoriedade na distribuição

Ratio Decidendi

A petição incidental de arguição de inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para substituir o recurso previsto no Regimento Interno e impugnar decisão monocrática da Presidência; o art. 21-E e o art. 69 do RISTJ conferem competência regimental objetiva à Presidência para não conhecer de recursos manifestamente inadmissíveis antes da distribuição e preveem meios específicos de impugnação (embargos de declaração, agravo interno e distribuição se não houver retratação), razão pela qual o pedido incidental não pode ser processado e deve ser indeferido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.