AREsp 2636867 - DECISAO

AREsp 2636867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a Lei Municipal nº 12.876/2018 não extrapola a competência suplementar do Município e não é materialmente inconstitucional, tendo analisado e rejeitado a alegação de ofensa ao princípio da isonomia; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Material, Competência Legislativa Concorrente E Suplementar, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Inconstitucionalidade Material Competência Legislativa Concorrente E Suplementar Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Municipal nº 12.876/2018
  2. 2 Se o Município extrapolou a competência suplementar ao disciplinar prioridade de tramitação e julgamento de procedimentos administrativos
  3. 3 Distinção entre vício formal e vício material na inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a Lei Municipal nº 12.876/2018 não extrapola a competência suplementar do Município e não é materialmente inconstitucional, tendo analisado e rejeitado a alegação de ofensa ao princípio da isonomia; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.