AREsp 3043779 - DECISAO

AREsp 3043779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação de dispositivos federais (Súmulas 282/284), da natureza...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (126/stj, 284/stf, 280/stf), Vantagem Incorporada Gratificação FG 1
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas (126/stj, 284/stf, 280/stf) Vantagem Incorporada Gratificação FG 1

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão citra petita quanto ao pedido de atualização da gratificação FG-1 (art. 460 CPC)
  2. 2 inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica municipal por vício de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61 CF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação de dispositivos federais (Súmulas 282/284), da natureza reflexa/indireta da suposta violação de lei federal (Súmula 280/STF) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem