AREsp 3179510 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a matéria; as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram descaracterizadas; a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no âmbito estreito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ);...

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Parties
Exequente: CONSELHO DE ENGENHARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sucedida: TRANSULTRA; Sucessora: ULTRACARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Incorporação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 392/stj, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Incorporação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

CONSELHO DE ENGENHARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

TRANSULTRA

Sucedida

ULTRACARGO

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à comunicação ao CREA e inatividade (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação de dispositivo do CPC/2015 quanto à fundamentação (art. 489)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a empresa sucessora após incorporação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a matéria; as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram descaracterizadas; a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no âmbito estreito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e o recurso especial não é via adequada para alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.