AREsp 3005551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIMAR LIMA KROGER contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 348): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE - GEPI-CONTA RESERVA - INCORPORAÇÃO - DESCABIMENTO. - Conforme entendimento firmado na Súmula nº 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. - Conquanto seja possível, por disposição legal expressa, a incorporação da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) para o fim de se comporem os proventos e a pensão por morte, o mesmo não se aplica à parcela denominada GEPI-Conta Reserva, porque há norma especial que afasta essa possibilidade. No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que o Tribunal a quo não apreciou o seguinte argumento (e-STJ fl. 423): Conforme colocado nos embargos de declaração, a incorporação às pensões prevista no art. 13-A da Lei nº 16.190/2006, introduzido pelo art. 40 da Lei nº 20.748/2013, e também seu art. 41, ao dispor que as pensões por morte já instituídas também seriam alcançadas, também se refere à GEPI-conta reserva pois antes mesmo do advento dessa disposição a GEPI comum já era incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão por morte (certidão de ID 96210628344), o que era feito com base no art. 7º, inc. I, "c", da redação original da Lei Complementar nº 64/02 (percepção da vantagem por no mínimo 3.650 dias). Contrarrazões às e-STJ fls. 611/615. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 352/353): Todavia, discute-se nos autos sobre a incorporação de outra parcela específica, denominada GEPI-conta reserva, essa que prevista no art. 12, § 6º, da Lei estadual nº 16.190/2006, mas regulamentada pela Lei estadual nº 16.765/2007 e pelo Decreto estadual nº 46.284/2013, que assim dispõem: (..) Nesse contexto, por ausência de permissivo legal, torna-se inviável defender a sua incorporação para o fim de composição da base de cálculo de proventos e/ou da pensão por morte, no que correto o ato decisório ora agravado. Ademais, assim se manifestou a Corte de origem no aresto integrativo (e-STJ fls. 389): No acórdão foi criado um tópico específico para tratar da GEPI - conta reserva, citando a evolução da legislação. A respeito do art. 13-A da Lei nº 16.190/2006 e do Decreto nº 20.748/2013, a Turma Julgadora fundamentou de maneira expressa que tais dispositivos tratam de parcela diversa da pretendida pela agravante/embargante. Isto é, a decisão informou que apesar de a GEPI se incorporar, de fato, aos proventos de aposentadoria, a GEPI-Conta Reserva não é incorporável. Tal argumento tem como base as disposições da Lei Estadual nº 16.765/2007 e dos Decretos Estaduais nº 44.569/2007 e 46.284/2013. A conclusão foi de que não há permissivo legal da pretensão e de que é inviável defender sua incorporação para fins de composição da base de cálculo de proventos e/ou da pensão por morte. (Grifo realizado) Nesse contexto, infirmar a conclusão do acórdão combatido para entender que os fundamentos legais invocados tratam da mesma parcela pretendida pela recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório bem como a análise e a interpretação de lei local, providência inadequada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA