REsp 1814556 - DECISAO

REsp 1814556 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência quanto ao pedido de incorporação da verba PL-DL/1971 à complementação de aposentadoria, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte que veda o repasse de vantagens sem prévia fonte de...

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Parties
Autor: LOURENCO ROSA e outros; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência quanto à incorporação da PL-DL/1971 e mantida a exclusão da PETROBRAS do polo passivo
Legal Topics
Incorporação Da Verba PL Dl/1971, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Fonte De Custeio Em Regime Fechado De Previdência, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdência Complementar Processo Civil Incorporação Da Verba PL Dl/1971 Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Fonte De Custeio Em Regime Fechado De Previdência Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

LOURENCO ROSA e outros

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora para figurar no polo passivo em ação de revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 possibilidade de incorporação da verba denominada PL-DL/1971 à base de cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 necessidade de prévia fonte de custeio para repasse de vantagens ao benefício previdenciário suplementar

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência quanto ao pedido de incorporação da verba PL-DL/1971 à complementação de aposentadoria, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte que veda o repasse de vantagens sem prévia fonte de custeio; manteve-se, todavia, a exclusão da PETROBRAS do polo passivo por ilegitimidade da patrocinadora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência quanto à incorporação da PL-DL/1971 e mantida a exclusão da PETROBRAS do polo passivo

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência quanto ao pedido de incorporação da PL-DL/1971 à complementação de aposentadoria
  • Manter a exclusão da PETRÓLEO BRASILEIRA S.A. (PETROBRAS) do polo passivo da demanda