REsp 1820219 - DECISAO

REsp 1820219 - DECISAO

O acórdão regional que reconheceu a inclusão da PL-DL/1971 na base de cálculo do benefício mostrou-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a pretensão de complementação quando a verba não foi base de cálculo para a contribuição ao regime fechado e falta a prévia fonte de custeio;...

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Parties
Autor: ROSÂNGELA JARDILINA ORTIZ E OUTROS (ROSÂNGELA e outros); Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para restabelecer a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Incorporação Da Verba PL Dl/1971, Fonte De Custeio Para Regimes Fechados De Previdência Complementar, Aplicação Da Súmula 568/stj, Restituição E Correção Monetária, Contribuições Sobre Benefício Complementar
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Incorporação Da Verba PL Dl/1971 Fonte De Custeio Para Regimes Fechados De Previdência Complementar Aplicação Da Súmula 568/stj Restituição E Correção Monetária Contribuições Sobre Benefício Complementar

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Parties

ROSÂNGELA JARDILINA ORTIZ E OUTROS (ROSÂNGELA e outros)

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de inclusão da verba PL-DL/1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 necessidade de prévia fonte de custeio para constituição de reservas no regime fechado de previdência complementar

Ratio Decidendi

O acórdão regional que reconheceu a inclusão da PL-DL/1971 na base de cálculo do benefício mostrou-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a pretensão de complementação quando a verba não foi base de cálculo para a contribuição ao regime fechado e falta a prévia fonte de custeio; aplicando a Súmula nº 568 e a jurisprudência pertinente, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, invertendo os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para restabelecer a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.