AREsp 2857760 - DECISAO

AREsp 2857760 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344) como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito nesta Corte, nos termos do Regimento Interno do STJ, ficando determinado que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Decisão de fls. 178/179 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Incorporação De Índice URV, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Repercussão Geral (tema 5 Do Stf), Recursos Repetitivos (tema 1.344), Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incorporação De Índice URV Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Repercussão Geral (tema 5 Do Stf) Recursos Repetitivos (tema 1.344) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344) como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito nesta Corte, nos termos do Regimento Interno do STJ, ficando determinado que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 178/179 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC