AREsp 2365113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões levantadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não há prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: Ângelo Carruba e outros; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incorporação De ALE, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Militar Cumprimento De Sentença Incorporação De ALE Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ângelo Carruba e outros

Autor

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento e consequente admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos enunciados n. 7 e n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões levantadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não há prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Desprovimento do agravo interno.