REsp 2219003 - DECISAO

REsp 2219003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão que reconheceu a possibilidade de incorporação da Gratificação de Raio-X com base na Lei 4.345/1964, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; decidiu-se, por conseguinte, pelo não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Raio X, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Incorporação De Gratificação De Raio X Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação da Gratificação de Raio-X aos proventos de aposentadoria
  2. 2 alegação genérica de ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 obstáculo por fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão que reconheceu a possibilidade de incorporação da Gratificação de Raio-X com base na Lei 4.345/1964, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; decidiu-se, por conseguinte, pelo não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.