TutCautAnt 962 - DECISAO

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Em exame perfunctório não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, pois o entendimento do Tribunal de origem, que afasta a participação das SPEs no plano e veda a consolidação substancial, está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.975.067); ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, inviabiliza-se a concessão da tutela antecedente com efeito suspensivo.

Parties
Requente: ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA.; Recuperanda: Rubi Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de tutela antecedente indeferido
Legal Topics
Incorporação De Spes, Patrimônio De Afetação, Consolidação Substancial, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo
Direito Empresarial Recuperação Extrajudicial Processo Civil Incorporação De Spes Patrimônio De Afetação Consolidação Substancial Tutela Antecipada Efeito Suspensivo

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Parties

ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Requente

Rubi Engenharia Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorporação de SPEs após decisão que as excluiu do plano de recuperação extrajudicial e conflito com coisa julgada
  2. 2 utilização de bens de empreendimentos imobiliários para satisfação de dívidas gerais da recuperanda
  3. 3 se a recuperação extrajudicial promove, de forma indireta, consolidação substancial de ativos e passivos das SPEs

Ratio Decidendi

Em exame perfunctório não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, pois o entendimento do Tribunal de origem, que afasta a participação das SPEs no plano e veda a consolidação substancial, está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.975.067); ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, inviabiliza-se a concessão da tutela antecedente com efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.