AREsp 2730412 - DECISAO

AREsp 2730412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a modulação de efeitos do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) não autoriza pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente, que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 22/02/2016 (posterior à decisão de inconstitucionalidade) e que não há omissão do acórdão recorrido; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a parte não demonstrou hipótese de ação rescisória que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO LIMA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incorporação De VPNI, Quintos, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De VPNI Quintos Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANTONIO LIMA TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I; e 535, §8º do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 638.115/CE (Tema 395/STF)
  3. 3 direito ao pagamento de valores atrasados relativos à incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a modulação de efeitos do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) não autoriza pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente, que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 22/02/2016 (posterior à decisão de inconstitucionalidade) e que não há omissão do acórdão recorrido; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a parte não demonstrou hipótese de ação rescisória que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.