REsp 1873165 - ACORDAO

REsp 1873165 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que é inviável a extensão ou incorporação de abonos e vantagens (como PLR) concedidos a empregados em atividade aos benefícios de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, em razão da ausência de prévia reserva matemática, e que essa conclusão independe de disposição estatutária ou regulamentar do patrocinador.

Parties
Agravante: MANOEL ANTÔNIO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incorporação De Abonos E Vantagens, Participação Nos Lucros (plr), Aposentados, Reserva Matemática, Fonte De Custeio
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Incorporação De Abonos E Vantagens Participação Nos Lucros (plr) Aposentados Reserva Matemática Fonte De Custeio

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTÔNIO FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de extensão da participação nos lucros aos inativos por ausência de prévia reserva matemática
  2. 2 Incorporação de abonos e vantagens concedidos a funcionários da ativa aos proventos de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do REsp 1.425.326/RS e do Tema 736/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que é inviável a extensão ou incorporação de abonos e vantagens (como PLR) concedidos a empregados em atividade aos benefícios de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, em razão da ausência de prévia reserva matemática, e que essa conclusão independe de disposição estatutária ou regulamentar do patrocinador.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.