AREsp 1464026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apoiou-se em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 1.102/1990) para afastar a inclusão dos adicionais na base de cálculo, matéria cuja análise envolve lei local e está vedada em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Luiz Augusto Buzzo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Adicionais, Base De Cálculo De Horas Extras E Adicional Noturno, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Adicionais Base De Cálculo De Horas Extras E Adicional Noturno Súmula 280/stf Coisa Julgada Repercussão Geral

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Parties

Luiz Augusto Buzzo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se adicionais por tempo de serviço e produtividade integram o vencimento-base para cálculo de horas extras e adicional noturno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF e impedimento de exame de lei local em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apoiou-se em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 1.102/1990) para afastar a inclusão dos adicionais na base de cálculo, matéria cuja análise envolve lei local e está vedada em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.