AREsp 1799538 - DECISAO

AREsp 1799538 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e incidência de óbices como a Súmula 7), não tendo o agravante demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem apresentado cotejo analítico necessário para afastar a orientação jurisprudencial invocada; ademais, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: POLICIAL MILITAR ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.
Legal Topics
Incorporação De Adicional De Local De Exercício, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 182, Recursos Repetitivos
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Incorporação De Adicional De Local De Exercício Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

POLICIAL MILITAR ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da autorização de assembleia e do rol de filiados
  2. 2 prescrição quinquenal quanto a parcelas anteriores (período 2003 a 2008)
  3. 3 incidência da correção monetária e da taxa de juros (poupança)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e incidência de óbices como a Súmula 7), não tendo o agravante demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem apresentado cotejo analítico necessário para afastar a orientação jurisprudencial invocada; ademais, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015