AREsp 1965085 - DECISAO

AREsp 1965085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 378, e-STJ): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE - ARTIGO 41, DA LEI MUNICIPAL DE...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Incorporação De Adicional De Produtividade, Ônus Da Prova, Atualização Monetária (ipca E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento/embargos De Declaração, Limitações Do Recurso Especial (súmula 7/stj E Súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Adicional De Produtividade Ônus Da Prova Atualização Monetária (ipca E) Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorporação ao salário do adicional de produtividade prevista no art. 41 da Lei Municipal nº 46/2011
  2. 2 ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 uso do IPCA-E para atualização monetária em razão de decisão do STF (RE 870.947)