AREsp 1807283 - DECISAO

AREsp 1807283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias objeto do recurso: sobre a prescrição incidiu a Súmula 211/STJ e, sobre a fixação de honorários em razão da iliquidez, incidiram as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Cargos Em Comissão, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incorporação De Cargos Em Comissão Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura
  2. 2 fixação do percentual de honorários advocatícios apenas em liquidação por iliquidez da sentença
  3. 3 obstáculo do prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias objeto do recurso: sobre a prescrição incidiu a Súmula 211/STJ e, sobre a fixação de honorários em razão da iliquidez, incidiram as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.