EREsp 1343676 - DECISAO

EREsp 1343676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI reconhecido em favor da Borella Avícola está limitado à data da incorporação da Borella pela Perdigão (janeiro de 1987); a incorporadora pode executar créditos reconhecidos até essa data nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN, mas não é possível estender os efeitos do título judicial para produzir efeitos posteriores à extinção da empresa quando o benefício dependia da continuidade das exportações da incorporada; não houve violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: BRF S.A; Autor Originário / Empresa Sucedida: Borella Avícola Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Incorporação De Empresas, Coisa Julgada, Crédito Prêmio De IPI, Responsabilidade Por Sucessão Tributária, Liquidação De Sentença, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Tributário Incorporação De Empresas Coisa Julgada Crédito Prêmio De IPI Responsabilidade Por Sucessão Tributária Liquidação De Sentença Correção Monetária E Juros

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Parties

BRF S.A

Recorrente

Borella Avícola Ltda.

Autor Originário / Empresa Sucedida

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alcance temporal da coisa julgada em razão de incorporação de sociedades
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de crédito-prêmio de IPI pela incorporadora após a data da incorporação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI reconhecido em favor da Borella Avícola está limitado à data da incorporação da Borella pela Perdigão (janeiro de 1987); a incorporadora pode executar créditos reconhecidos até essa data nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN, mas não é possível estender os efeitos do título judicial para produzir efeitos posteriores à extinção da empresa quando o benefício dependia da continuidade das exportações da incorporada; não houve violação do art. 535 do CPC/1973.