REsp 1874235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a GACEN tem natureza pro labore faciendo, de modo que a incorporação por inativos e pensionistas depende da demonstração de que o servidor percebeu a gratificação enquanto em atividade, e reformar o decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, GACEN, Paridade, Pro Labore Faciendo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Incorporação De Gratificação GACEN Paridade Pro Labore Faciendo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incorporação da GACEN por aposentados e pensionistas
  2. 2 natureza jurídica da GACEN como pro labore faciendo
  3. 3 necessidade de comprovação do efetivo exercício para incorporação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a GACEN tem natureza pro labore faciendo, de modo que a incorporação por inativos e pensionistas depende da demonstração de que o servidor percebeu a gratificação enquanto em atividade, e reformar o decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno