AREsp 1902506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prestação jurisdicional quanto à necessidade de prévio processo administrativo para supressão de gratificação
2. 2 nulidade do ato administrativo por ausência de devido processo legal
3. 3 inadmissibilidade do recurso por omissão não sanada com embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar alegada omissão sobre a necessidade de prévio processo administrativo e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se. Intimem-se.