AREsp 1914292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de modo suficiente e claro, não havendo omissão ou obscuridade passível de suprimento pelos embargos de declaração; o debate central era a sujeição dos servidores à Lei Complementar nº 276/2015 e o cumprimento dos requisitos legais para incorporação da gratificação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Estabilidade Econômica, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Direito Adquirido, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Incorporação De Gratificação Estabilidade Econômica Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto ao marco temporal para a concessão da incorporação da gratificação (data de publicação da LC 293/2016 versus LC 276/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 276/2015 aos servidores da Câmara Municipal de Goiânia e requisitos para incorporação de gratificação
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios em ação civil pública na forma da Lei nº 7.347/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de modo suficiente e claro, não havendo omissão ou obscuridade passível de suprimento pelos embargos de declaração; o debate central era a sujeição dos servidores à Lei Complementar nº 276/2015 e o cumprimento dos requisitos legais para incorporação da gratificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.