REsp 1955738 - DECISAO

REsp 1955738 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a disciplina normativa e comprovou documentalmente que o autor foi designado Diretor Técnico de Divisão e Diretor Técnico de Departamento, classes elencadas pela LC n.º 842/1998 (na redação da LC n.º...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agente de Segurança Penitenciária (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Gratificação Por Comando De Unidade Prisional (comp), Atualização Monetária E Juros Moratórios (art. 1º‑f Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009), Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição Quinquenal
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidor Público Incorporação De Gratificação Gratificação Por Comando De Unidade Prisional (comp) Atualização Monetária E Juros Moratórios (art. 1º‑f Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009) +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agente de Segurança Penitenciária (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o servidor designado Diretor Técnico de Divisão/Departamento faz jus à Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP) e à incorporação dessa vantagem
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à legislação local que especifica hipóteses de incorporação de gratificações
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e índice aplicável à correção monetária (IPCA‑E vs TR/poupança)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a disciplina normativa e comprovou documentalmente que o autor foi designado Diretor Técnico de Divisão e Diretor Técnico de Departamento, classes elencadas pela LC n.º 842/1998 (na redação da LC n.º 917/2002) como destinatárias da COMP, e reconheceu o direito à incorporação nos termos do art.133 da Constituição Estadual; quanto à atualização monetária e juros, adotou‑se a jurisprudência do STF e do STJ (RE 870.947/STF; Temas 810 e 905/STJ) determinando a aplicação do IPCA‑E para condenações de servidores a partir de julho/2009; em face de entendimento dominante, nos termos...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.