AREsp 1930894 - DECISAO

AREsp 1930894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, o tribunal de origem fundamentou a decisão e a alteração pretendida demandaria interpretação de legislação municipal e reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 280/STF (sobre...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO VASCONCELOS CUNHA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Ato Jurídico Perfeito, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Interpretação De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Incorporação De Gratificação Ato Jurídico Perfeito Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Interpretação De Lei Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VASCONCELOS CUNHA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de gratificação de cargo comissionado
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão de interpretação de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, o tribunal de origem fundamentou a decisão e a alteração pretendida demandaria interpretação de legislação municipal e reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 280/STF (sobre direito local) e 7/STJ (vedação de reexame de provas), além de reconhecer que apenas as incorporações já efetivadas pela Administração configuram ato jurídico perfeito, não se aplicando ao caso do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.