AREsp 2528961 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que negou admissibilidade a recurso contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (e-STJ fl. 390): Apelação. Ação de cobrança. Autor (Cabo da Polícia Militar) que objetiva a adequada incorporação em seu soldo da gratificação (GTPP) pela participação no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP), em decorrência de sua extinção e absorção pelo soldo, determinada na Lei Estadual nº 6.840/2014. Sentença de improcedência pautada em premissa equivocada, qual seja, a de que a absorção da gratificação teria sido realizada. Prova dos autos, especificamente os contracheques do autor dos meses de janeiro de 2019, 2020 e 2021, a demonstrar que ainda constava o pagamento sob a rubrica "resíduo PCS", o que confirma não ter havido a efetiva incorporação da gratificação ao soldo, prevista na Lei Estadual n.º 6840/2014. Reforma da sentença para condenar o réu a proceder à correta incorporação da gratificação prevista na Lei Estadual 6.840/14, com reflexos nas demais verbas que tenham o soldo como base de cálculo. Inconsistência da tese de atuação como legislador positivo ou indevida concessão de aumento pelo Poder Judiciário, uma vez que se trata apenas de conferir efetivo cumprimento à citada lei estadual, sanando a ilegalidade que vem sendo praticada pela Administração Pública Estadual. Jurisprudência remansosa desta eg. Corte Estadual. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente (e-STJ fls. 433/436). Interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou a violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, II e 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015. Em síntese, defendeu que (e-STJ fl. 444): O acordão foi omisso quanto ao termo inicial de juros moratórios, em razão de não haver se manifestado expressamente acerca dos arts. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, que determinam que os juros moratórios somente devem fluir a contar da data da citação, conforme pleiteado nos embargos declaratórios às fls. 414/415. Defendeu a contrariedade aos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, pois o termo inicial dos juros moratórios se dá a partir da citação. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por verificar que a alteração da conclusão do colegiado local esbarraria em revisão de conteúdo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor o entendimento firmado na Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 453/457). Interposição de agravo (e-STJ fls. 470/473). Contraminuta (e-STJ fls. 479/484 ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchidos os pressupostos recursais do agravo e tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Razão assiste ao recorrente. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. O recorrente opôs embargos de declaração para suscitar omissão quanto às disposições concernentes aos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil/2002, que tratam da incidência dos juros moratórios a contar da citação. Os embargos foram parcialmente acolhidos, tão somente, para sanar omissão acerca da SELIC, nestes termos (e-STJ fl. 447): O aresto ora recorrido reformou a sentença para condenar o réu a proceder à correta incorporação da gratificação prevista na Lei Estadual 6.840/14, com reflexos nas demais verbas que tenham o soldo como base de cálculo. Nele assim constou: "Desse modo, a sentença merece ser reformada para, na forma do art. 487, I, do CPC, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a proceder à correta incorporação da gratificação prevista na Lei Estadual 6.840/14, hoje representada pela rubrica "RESIDUO PCS", com reflexos nas demais verbas que tenham o soldo da parte autora como base de cálculo, com a incidência de correção monetária segundo o IPCA-E e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data que deveriam ter sido pagos, sendo certo que os respectivos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, deixando de condená-lo nas custas processuais em razão da isenção legal (art. 17, inciso IX, da Lei Estadual3.350/99)." Ocorre que este Tribunal Superior firmou a seguinte orientação por ocasião do julgamento do Tema 611: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte segue entendimento de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. DÍVIDAS LÍQUIDAS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Embora indicada a ofensa ao art. 394 do Código Civil, o direito defendido pela Agravante encontra respaldo, em tese, na Resolução 456/2000, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e art. 219, caput, do Código de Processo Civil. IV - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a liquidez da dívida. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.427/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023, grifos nossos.) Desta forma, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos serem devolvidos para a complementação do julgado, a fim de que seja apreciada a omissão ora reconhecida. Provido o recurso especial por negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a matéria remanescente. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E REFLEXOS SOBRE VERBAS QUE TENHAM O SOLDO COMO BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.