AREsp 2574623 - DECISAO

AREsp 2574623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por ELIANE DA CUNHA DE ANDRADE MOURA, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), decisão de mérito fundada em...

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Parties
Recorrente: ELIANE DA CUNHA DE ANDRADE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Direito Adquirido, Ônus Da Prova E Cooperação Processual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Aplicação De Precedentes
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Gratificação Direito Adquirido Ônus Da Prova E Cooperação Processual Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIANE DA CUNHA DE ANDRADE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre direito adquirido à incorporação de gratificação e a Emenda Constitucional 103/2019
  2. 2 distribuição dinâmica do ônus da prova e princípio da cooperação (art. 6º CPC) quanto à juntada de documentos previdenciários
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por ELIANE DA CUNHA DE ANDRADE MOURA, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), decisão de mérito fundada em legislação local impedindo o exame do recurso (Súmula 280/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Além disso, foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.