REsp 2152841 - DECISAO

REsp 2152841 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação de pontos centrais exigiria interpretação de legislação estadual (direito local), óbice à via extraordinária conforme Súmula 280/STF, e porque a tese de divergência jurisprudencial ficou prejudicada após seu exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional; no mérito o Tribunal de origem concluiu que, aplicando-se a Súmula 85 do STJ ao trato sucessivo, apenas parcelas anteriores a cinco anos estão prescritas e que a autora tem direito à incorporação de 60% da gratificação relativa ao período anterior à vigência da EC nº 20/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Regime Especial De Trabalho (ret), Prescrição (trato Sucessivo), Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC, Competência E Direito Local (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Incorporação De Gratificação Regime Especial De Trabalho (ret) Prescrição (trato Sucessivo) Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC Competência E Direito Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação a prestações vencidas (trato sucessivo)
  2. 2 direito à incorporação da gratificação do RET prevista no art. 47 da Lei Estadual nº 1.614/1990
  3. 3 incidência da EC nº 20/1998 sobre proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação de pontos centrais exigiria interpretação de legislação estadual (direito local), óbice à via extraordinária conforme Súmula 280/STF, e porque a tese de divergência jurisprudencial ficou prejudicada após seu exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional; no mérito o Tribunal de origem concluiu que, aplicando-se a Súmula 85 do STJ ao trato sucessivo, apenas parcelas anteriores a cinco anos estão prescritas e que a autora tem direito à incorporação de 60% da gratificação relativa ao período anterior à vigência da EC nº 20/1998.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.