REsp 2097411 - DECISAO

REsp 2097411 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora; comprovada violação ao art. 1.022 do CPC, é devido o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/recorrido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Gratificação Correção Monetária Juros De Mora Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por ausência de manifestação sobre questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 discussão sobre aplicação da EC 113/2021 (SELIC) e sobre termo inicial dos juros de mora (art. 240 CPC e art. 405 CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora; comprovada violação ao art. 1.022 do CPC, é devido o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas questões.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora.