REsp 2164003 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido e sua indicação como representativo da controvérsia foi rejeitada porque a alegada violação ao art. 2º, § 1º, da LINDB depende da análise da Lei Complementar Estadual nº 813/1996, exigindo exame de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido; Rejeitado Como Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Recurso especial não conhecido; indicação como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 641/STJ cancelada.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Servidores Públicos Estaduais, Policiais Militares, Aplicabilidade De Lei Complementar Estadual, Admissibilidade Recursal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), LINDB
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incorporação De Gratificação Servidores Públicos Estaduais Policiais Militares Aplicabilidade De Lei Complementar Estadual Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido; Rejeitado Como Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de gratificação por representação por policiais militares designados para a Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 813/96 aos integrantes da Assessoria Militar do TJSP
  3. 3 alegada ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e sua indicação como representativo da controvérsia foi rejeitada porque a alegada violação ao art. 2º, § 1º, da LINDB depende da análise da Lei Complementar Estadual nº 813/1996, exigindo exame de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; indicação como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 641/STJ cancelada.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Rejeitar a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia.